Termos de Utilização da App

1. Âmbito e Finalidade dos presentes Termos de Utilização

Ao utilizar a Aegis Rider Companion App («App»), o Utilizador concorda com os presentes Termos de Utilização. A App foi concebida para servir de interface principal de configuração, controlo e interação com o capacete Aegis Rider Vision e os acessórios compatíveis, incluindo as Aegis Rider AR Optics (conjuntamente, «Equipamento AR»). A App permite aos Utilizadores configurar e personalizar o seu Equipamento AR, gerir os dados de condução, sincronizar as informações de navegação e de percurso, realizar atualizações de firmware e aceder a funcionalidades e serviços adicionais que a Aegis Rider disponibilize periodicamente.

Os presentes Termos e Condições («Termos») são termos e condições gerais celebrados entre o Utilizador («Utilizador») e a Aegis Rider AG, Riedthofstrasse 124, 8105 Regensdorf, Suíça («AR»), que regem a utilização da App. Ao aceder e/ou utilizar a App, o Utilizador declara perante a AR que compreende e aceita os presentes Termos na versão em vigor no momento do acesso e/ou da utilização da App.

2. App Store

A App está disponível para iOS e Android. A App pode ser transferida a partir da Apple App Store e da Google Play Store (conjuntamente, as «App Stores»).

O operador da respetiva App Store («Operador da App Store») não é parte contratual do Utilizador no que respeita à App ou ao seu conteúdo. A AR e o Utilizador acordam que o Operador da App Store e as suas filiais são terceiros beneficiários com o direito de fazer valer os presentes Termos contra o Utilizador na medida permitida por lei.

Indemnização da Apple: em caso de reclamação de terceiros de que a App ou a posse e utilização da App pelo Utilizador infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Apple não será responsável pela investigação, defesa, resolução ou satisfação de qualquer reclamação por infração de propriedade intelectual. A AR (e não a Apple) é a única responsável pela App e pelo seu conteúdo. O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade a Apple e as suas filiais relativamente a quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) a utilização da App pelo Utilizador; (b) a violação dos presentes Termos pelo Utilizador; (c) a violação de direitos de terceiros pelo Utilizador; ou (d) qualquer reclamação de terceiros de que a utilização da App pelo Utilizador causou danos a um terceiro. A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários dos presentes Termos e, mediante a aceitação dos presentes Termos pelo Utilizador, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de fazer valer os presentes Termos contra o Utilizador na qualidade de terceiro beneficiário dos mesmos.

Indemnização da Google Play: se o Utilizador transferir a App a partir da Google Play, reconhece que a Google não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e apoio relativamente à App. A Google não é responsável pela investigação, defesa, resolução ou satisfação de qualquer reclamação de terceiros por infração de propriedade intelectual relativa à App. O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade a Google LLC e as suas filiais e empresas associadas relativamente a quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes da utilização da App pelo Utilizador, da violação dos presentes Termos ou da violação de direitos de terceiros.

3. Registo

O Utilizador tem de se registar para poder aceder e utilizar as funcionalidades da App. O Utilizador é responsável por fornecer informações completas e verdadeiras ao longo de todo o processo de registo.

Uma conta na App só pode ser criada mediante associação ao número de série de um Equipamento AR compatível. Para cada número de série, apenas é permitida uma conta ativa. A AR pode solicitar a verificação da titularidade do Equipamento AR e pode suspender ou eliminar contas cuja titularidade não possa ser comprovada.

Sem prejuízo dos presentes Termos, o Utilizador pode transferir a App e iniciar sessão em vários dispositivos móveis. No entanto, o Equipamento AR só pode estar ativamente ligado a um dispositivo móvel de cada vez.

A adesão é pessoal e intransmissível. O Utilizador é obrigado a tratar os seus dados de início de sessão, como o nome de utilizador e a palavra-passe («Credenciais»), de forma estritamente confidencial e a impedir o acesso de terceiros às Credenciais. O Utilizador fica obrigado a notificar de imediato a AR através de support@aegisrider.com caso tome conhecimento de que as Credenciais foram divulgadas a terceiros, de que as Credenciais foram de algum modo comprometidas ou de que a sua conta de utilizador está a ser ou foi objeto de utilização indevida, ou de que a App foi acedida sem autorização.

O Utilizador pode cessar a sua adesão a qualquer momento mediante notificação à AR. Antes da eliminação da conta, o Utilizador pode solicitar uma exportação dos seus dados pessoais num formato de uso corrente e de leitura automática, em conformidade com o seu direito à portabilidade dos dados previsto no artigo 20.º do RGPD. Tais pedidos devem ser enviados para support@aegisrider.com antes de iniciar a eliminação da conta.

A AR pode cessar a adesão do Utilizador ao seu critério, mediante pré-aviso de sessenta (60) dias. A AR tem igualmente o direito de cessar a adesão do Utilizador com efeitos imediatos por justa causa, incluindo, entre outros, a violação das Declarações e Garantias do Utilizador previstas na Secção 9 ou outra violação dos presentes Termos.

4. Propriedade Intelectual e Dados de Utilização

Os conteúdos e as funcionalidades disponibilizados pela App, incluindo, entre outros, o código-fonte, o esquema (layout), a estrutura, a interface do utilizador, os ícones, os grafismos, os esquemas de cores e o design (UI/UX Design), são propriedade intelectual da AR ou dos seus licenciantes. Todas as marcas, direitos de autor, patentes e demais direitos de propriedade intelectual pertencem à AR ou aos seus licenciantes.

A AR pode recolher e tratar dados de utilização anonimizados ou agregados, bem como dados cartográficos, dados ambientais, informações de geolocalização e outros dados contextuais gerados através da utilização da App pelo Utilizador («Dados de Utilização»), para o funcionamento, a manutenção e a melhoria da App e para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos produtos e serviços da AR, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Os Dados de Utilização são propriedade da AR. Na medida em que, ao abrigo da legislação aplicável, possam surgir quaisquer direitos sobre os Dados de Utilização a favor do Utilizador, este transferirá e transfere pelo presente tais direitos para a AR na máxima medida legalmente possível.

5. Acesso do Utilizador à App – Concessão de Licença e Restrições

A AR concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo, não sublicenciável e não transmissível de aceder à App num dispositivo móvel na sua posse permanente e de utilizar as funcionalidades para a Finalidade Prevista e em conformidade com os presentes Termos. Este direito é concedido para utilização a nível mundial, sob reserva da legislação aplicável em matéria de controlo de exportações. O Utilizador pode, por conseguinte, transferir e instalar uma cópia da App e utilizá-la para uso pessoal e não comercial. A presente licença não confere ao Utilizador quaisquer direitos que não estejam expressamente indicados acima. Em particular, a presente licença não concede ao Utilizador o direito de copiar, vender, enviar, transmitir, distribuir, adaptar, publicar, exibir, executar publicamente, alugar, locar, emprestar, sublicenciar, descompilar, aplicar engenharia inversa nem de alterar ou modificar de qualquer forma, no todo ou em parte, a App, o seu código-fonte ou objeto, as funcionalidades, o esquema (layout), a estrutura e/ou qualquer outra propriedade intelectual pertencente à AR ou aos seus licenciantes.

A licença é concedida sob a condição resolutiva de o Utilizador cumprir os presentes Termos. Em caso de violação dos presentes Termos pelo Utilizador, o direito de licença sobre a App e as suas funcionalidades extingue-se sem necessidade de aviso adicional.

A presente licença extingue-se automaticamente com a cessação ou o termo da adesão do Utilizador. Após o termo da licença, o Utilizador deixa de estar autorizado a utilizar a App ou qualquer uma das suas funcionalidades e tem de cessar de imediato toda a utilização. O mesmo se aplica caso a adesão do Utilizador seja suspensa.

Note-se que, apesar da licença a nível mundial, determinadas funcionalidades da App, como a função de navegação, só podem ser utilizadas em determinados países. Consulte aqui a lista dos países em que a função de navegação está disponível.

6. Compras Integradas

A utilização da versão básica da App é gratuita. A AR pode oferecer funções adicionais da App sujeitas ao pagamento das taxas aplicáveis («Compras Integradas»).

As Compras Integradas são processadas e faturadas através da conta do Utilizador na App Store e estão sujeitas aos termos e condições da App Store.

Os preços, a duração e as funcionalidades disponíveis das Compras Integradas serão apresentados antes de o Utilizador confirmar uma compra. Ao confirmar a compra, o Utilizador autoriza o Operador da App Store a cobrar-lhe o montante aplicável.

Se o Utilizador cessar a sua adesão durante o período em curso de uma Compra Integrada, não terá direito a qualquer reembolso das taxas já pagas. O mesmo se aplica caso a AR cesse a adesão do Utilizador por justa causa. Em caso de cessação ordinária por parte da AR mediante pré-aviso de 60 dias, as taxas já pagas relativas ao período remanescente serão reembolsadas numa base proporcional (pro rata).

7. Equipamento AR

A App só pode ser utilizada em conjunto com, e emparelhada a, Equipamento AR expressamente designado. A utilização com equipamento não expressamente designado pela AR é proibida e pode dar origem a falhas de funcionamento da App e/ou do equipamento.

8. Utilização da App

A App oferece as seguintes funções («Finalidade Prevista»):

configurar, calibrar e personalizar as definições do seu Equipamento AR enquanto imobilizado;

realizar os procedimentos de configuração inicial, incluindo o posicionamento do ecrã, o ajuste do brilho e a seleção de funcionalidades;

rever os dados de condução e as estatísticas registados após a conclusão da viagem;

planear percursos e sincronizar os dados de navegação com o capacete antes de conduzir;

gerir as atualizações de firmware e a manutenção do sistema dos dispositivos ligados; e

personalizar os perfis de utilizador e as definições de preferências do Equipamento AR.

quaisquer funcionalidades adicionais, conexas ou acessórias que sejam introduzidas pela AR na App periodicamente e que sirvam o funcionamento, a utilização ou a melhoria do Equipamento AR ou da App.

Os Utilizadores reconhecem que o âmbito das funcionalidades disponíveis da App pode variar periodicamente sempre que tal seja exigido por disposições legais ou regulamentares ou por outros motivos legítimos.

O Utilizador tem de garantir que cumpre todos os acordos aplicáveis (com terceiros) ao utilizar a app (por exemplo, qualquer contrato de serviço de dados sem fios) e que utiliza a App apenas em conformidade com a legislação aplicável, em especial o código da estrada e os regulamentos de segurança.

O Utilizador deve abster-se de interagir ativamente com a App enquanto conduz um veículo.

9. Declarações e Garantias do Utilizador

Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador declara e garante:

utilizar a App apenas em conformidade com as Secções 7 e 8 acima;

não utilizar a App para vigilância ilícita ou recolha não autorizada de dados;

não modificar, copiar (em particular através da utilização de sistemas ou software automatizados para extrair dados de forma sistemática), aplicar engenharia inversa, descompilar nem criar quaisquer obras derivadas baseadas na App;

não emoldurar (framing) nem espelhar (mirroring) qualquer conteúdo que faça parte da App;

não aceder nem tentar aceder a quaisquer componentes do lado do servidor da App;

contornar, desativar ou de outro modo interferir com as medidas técnicas de proteção da App;

não utilizar a App para carregar conteúdos que possam ser ilegais, obscenos, injuriosos, ameaçadores, difamatórios, lesivos da pessoa, contrários aos princípios da concorrência leal ou que violem os direitos de terceiros. A AR tem o direito, mas não a obrigação, de eliminar ou restringir o tratamento de conteúdos ilegais ou ilícitos ou, em casos de violações reiteradas, de suspender ou cessar a adesão do Utilizador; e

que o Utilizador (i) não se encontra num país ou região sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como região «de apoio ao terrorismo» e (ii) não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restringidas.

10. Indemnização pelo Utilizador

Na medida permitida por lei, o Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a AR, as suas filiais, dirigentes, colaboradores e licenciantes relativamente a toda e qualquer reclamação, dano, responsabilidade, perda, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de, ou relacionados com, a utilização indevida da App pelo Utilizador, incluindo, entre outros,

a violação das Declarações e Garantias do Utilizador previstas na Secção 9;

a violação dos presentes Termos de Utilização; ou

a utilização da App ou da propriedade intelectual conexa com violação do código da estrada, das normas de segurança rodoviária ou de outras leis aplicáveis.

11. Limitação de Garantia e Responsabilidade

A AR e o Operador da App Store não prestam quaisquer garantias e excluem expressamente todas as demais garantias, cauções, condições e declarações, sejam orais ou escritas, expressas ou implícitas, ou decorrentes da utilização da App, incluindo, entre outras, a não violação de direitos de terceiros, a adequação da App a um fim específico, o cumprimento dos requisitos do Utilizador ou a qualidade satisfatória. A AR e o Operador da App Store não garantem que o Software seja disponibilizado de forma ininterrupta ou isenta de erros.

Salvo em casos de negligência grosseira ou dolo, a responsabilidade da AR e do Operador da App Store é excluída na máxima medida permitida por lei, salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos.

O Utilizador reconhece que utiliza a App por sua conta e risco. Para evitar dúvidas, a AR e o Operador da App Store não serão responsáveis, em particular, por (i) danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de dados, danos pessoais ou reclamações de terceiros decorrentes da utilização ou utilização indevida da App, ou (ii) qualquer perda ou dano decorrente da confiança do Utilizador em dados de navegação, leituras de sensores ou quaisquer outras informações fornecidas através da App. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador verificar e validar todos os conteúdos tratados ou apresentados pela App.

Caso a App não cumpra qualquer garantia legal que não tenha sido validamente excluída, o Utilizador pode notificar o seu Operador da App Store, que reembolsará o preço de compra de quaisquer funcionalidades adicionais. O Utilizador reconhece que a AR, e não o Operador da App Store, é responsável pelo tratamento de quaisquer reclamações que o Utilizador ou terceiros possam ter em relação à App.

12. Atualizações, Modificações e Requisitos Técnicos

A AR pode, ao seu exclusivo critério, modificar, acrescentar ou remover funcionalidades da App, suspender os serviços, realizar quaisquer reparações, ações de manutenção e melhorias, em especial se tal for legal ou comercialmente exigido, e exclui expressamente qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados ao Utilizador a este respeito.

A AR ou terceiros podem disponibilizar produtos ou serviços de terceiros, incluindo conectores, extensões (add-ons), serviços de implementação ou de consultoria. Qualquer aquisição de tais produtos ou serviços de terceiros é efetuada exclusivamente entre o Utilizador e o terceiro em causa, não sendo os terceiros pertinentes considerados agentes, subcontratados ou subcontratantes de tratamento de dados da AR.

O acesso às funcionalidades da App e a sua utilização podem depender da ligação a Equipamento AR designado e de determinados requisitos de sistema do dispositivo móvel do Utilizador:

Versão mínima iOS 16 ou posterior para iOS

Versão mínima Android 13 ou posterior para Android,

compatibilidade com Bluetooth,

requisitos de espaço de armazenamento indicados na app store (aproximadamente ~250 MB para o tamanho da app),

ligação à Internet.

O Utilizador é responsável por providenciar todos os requisitos de sistema e o Equipamento AR necessários para aceder à App e utilizá-la. A AR reserva-se o direito de ajustar estes requisitos técnicos a qualquer momento. A AR não é responsável por problemas, condições, atrasos ou falhas resultantes do incumprimento dos requisitos de sistema e/ou relacionados com as ligações de rede do Utilizador ou causados pela Internet.

Para assegurar o funcionamento adequado e seguro da App, aplica-se o seguinte às atualizações:

Recomenda-se a instalação automática das atualizações.

As atualizações relacionadas com a segurança são obrigatórias e podem ser instaladas automaticamente sem aviso separado.

As atualizações de funcionalidades são opcionais e podem ser recusadas pelo Utilizador.

A AR envidará esforços razoáveis para manter a compatibilidade retroativa da App com o Equipamento AR compatível e os requisitos de sistema durante um período mínimo de dois (2) anos a contar do lançamento da respetiva versão da App.

A AR tenciona prestar apoio básico para a App durante um período mínimo de 2 anos a contar da data de entrega do Equipamento AR. O âmbito atual dos serviços de apoio encontra-se descrito no Anexo 1 – Apoio Técnico e Manutenção. Pode ser alterado unilateralmente pela AR a qualquer momento.

Em caso de descontinuação da App ou do apoio à App, a AR concederá um pré-aviso de, pelo menos, seis (6) meses.

O Utilizador reconhece que o Operador da App Store não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e apoio relativamente à App.

13. Proteção de Dados

Durante a utilização da App, a AR recolherá e tratará determinados dados pessoais, como os dados introduzidos pelo Utilizador no registo, mas também determinados dados de utilização ou de sensores (por exemplo, velocidade, padrões de movimento) registados pelo Equipamento AR. O tratamento de tais dados está sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

Antes da descontinuação da App, a AR oferecerá ao Utilizador a possibilidade de exportar os seus dados pessoais num formato eletrónico de uso corrente.

14. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pelo direito suíço. As Partes excluem expressamente a aplicação da Convenção de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

O foro competente em caso de litígio será o da sede social da AR.

A anterior escolha de lei e de foro não se aplica se e na medida em que, ao abrigo da legislação aplicável, o Utilizador (i) seja um consumidor na aceção do direito suíço ou de qualquer outra legislação aplicável e (ii) tenha o direito de invocar imperativamente a aplicação de outra lei e/ou a jurisdição de outro tribunal.

15. Modificação dos Termos

A AR reserva-se o direito de modificar os presentes Termos mediante pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias aos Utilizadores registados. A notificação de modificações substanciais será efetuada através da App, por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico registado ou por qualquer outro meio adequado. Se o Utilizador não concordar com os Termos modificados, pode cessar a utilização da App antes da data de entrada em vigor das alterações. A utilização continuada da App após a data de entrada em vigor será considerada aceitação dos Termos modificados. As atualizações relacionadas com a segurança podem produzir efeitos imediatos após a publicação, sem aviso prévio, por motivos de segurança.

16. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção económica da original.

17. Informações de Contacto

A AR é uma sociedade de responsabilidade limitada, constituída ao abrigo das leis da Suíça, com sede em Regensdorf, Suíça, podendo ser contactada por correio postal em Riedthofstrasse 124, 8105 Regensdorf, e por correio eletrónico em support@aegisrider.com.

Anexo 1 – Apoio Técnico e Manutenção

Âmbito do Apoio

A AR prestará ao Utilizador serviços de apoio técnico e manutenção para a App («Serviços de Apoio»), abrangendo:

• resolução de erros, bugs e falhas de funcionamento,
• assistência na configuração e no funcionamento,
• apoio na atualização de firmware e software,
• apoio na conetividade e no emparelhamento de dispositivos,
• questões relativas à gestão de contas e de dados,
• orientação para diagnóstico remoto de hardware, e
• questões gerais relacionadas com a funcionalidade e o desempenho da App.

Canais de Apoio

A AR disponibilizará os seguintes canais de apoio:

• E-mail: support@aegisrider.com
• Linha telefónica: +41 44 505 77 44
• Endereço postal:
  Aegis Rider AG
  Riedthofstrasse 124
  8105 Regensdorf
  Suíça

Horário de Apoio

Os Serviços de Apoio estarão disponíveis no seguinte horário (excluindo os feriados legais na sede da AR):

• Segunda a sexta-feira, 09:00 – 17:00 CET

Idiomas Suportados

A AR prestará os Serviços de Apoio nos seguintes idiomas:

• Inglês
• Alemão (Deutsch)
• Francês (Français)

Compromissos de Tempo de Resposta e Objetivos de Resolução

A AR envidará esforços comercialmente razoáveis para responder aos pedidos de apoio do Utilizador e para resolver as questões num prazo razoável, tendo em conta a gravidade e o impacto da questão.

Exclusões

Os Serviços de Apoio não abrangem:

• problemas causados por atos ou modificações efetuados pelo Utilizador com violação dos Termos,
• problemas decorrentes de software ou hardware de terceiros não fornecidos pela AR,
• serviços de formação ou de consultoria que excedam o apoio técnico padrão.

Os serviços excluídos acima na Secção 6(a) podem ser prestados pela AR se tal for acordado separadamente entre as Partes, mediante o pagamento de uma taxa adicional.