Condições Gerais de Venda

1. Âmbito e objeto das presentes Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») regem a relação contratual entre a Aegis Rider, com sede em Riedthofstrasse 124, 8105 Regensdorf, Suíça («AR»), e qualquer pessoa singular («o Utilizador» ou «Cliente») que adquira Produtos (conforme definidos mais adiante na Secção 2(b)) através do sítio Web da AR (https://aegisrider.com) («Sítio Web»). Para os efeitos das presentes, o Utilizador e a AR serão conjuntamente designados por «Partes».

As presentes CGV aplicam-se exclusivamente a consumidores. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que adquira Produtos para fins que não sejam predominantemente imputáveis à sua atividade comercial ou profissional independente. Caso pretenda adquirir os Produtos para fins comerciais ou profissionais, as CGV B2B encontram-se disponíveis mediante pedido.

A AR reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. Aplica-se a versão das CGV em vigor no momento da celebração do contrato, a qual não pode ser alterada unilateralmente para a respetiva encomenda.

As encomendas só podem ser efetuadas pelo Cliente se este for maior de idade ou possuir autorização parental e tiver capacidade jurídica para celebrar contratos.

2. Proposta e celebração do contrato

A AR apresenta determinados produtos para venda no Sítio Web. Os Produtos apresentados no Sítio Web não constituem uma proposta juridicamente vinculativa, servindo antes como um convite à realização de uma encomenda.

Ao efetuar uma encomenda através do Sítio Web, o Cliente formula uma proposta vinculativa de compra dos Produtos selecionados (os «Produtos»). O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda pela AR por correio eletrónico ou com a expedição dos Produtos.

As imagens dos Produtos apresentadas no Sítio Web têm caráter meramente ilustrativo e não são vinculativas. São determinantes as informações específicas constantes da descrição do produto e da respetiva embalagem.

A AR pode recusar encomendas ao seu critério e sem necessidade de justificação.

3. Preços e condições de pagamento

Todos os preços são apresentados em francos suíços (CHF) e incluem o IVA legal aplicável. Os custos de envio podem ser cobrados separadamente, conforme apresentado no Sítio Web antes da conclusão do processo de encomenda.

Nas entregas fora da Suíça, podem aplicar-se direitos aduaneiros e encargos de importação adicionais, que ficam a cargo do Cliente.

A AR pode ajustar os preços dos Produtos a qualquer momento. Os preços apresentados no Sítio Web antes da conclusão do processo de encomenda são os válidos para a encomenda do Cliente.

O pagamento deve ser efetuado antecipadamente. Apenas serão aceites os métodos de pagamento disponibilizados durante o processo de encomenda. A AR não está obrigada a entregar os Produtos enquanto não tiver recebido o pagamento integral.

4. Entrega e transferência do risco

A AR apenas entrega Produtos nos países indicados no Sítio Web durante o processo de encomenda.

O prazo de entrega previsto é indicado no Sítio Web. Esta indicação aplica-se apenas às entregas em território suíço e não tem caráter vinculativo. Se a AR não conseguir entregar os Produtos encomendados no prazo de 60 dias a contar do prazo de entrega inicialmente indicado no Sítio Web, o Cliente pode conceder, por escrito, um prazo suplementar razoável. Se a entrega não ocorrer dentro desse prazo, o Cliente tem o direito de resolver o contrato.

A AR reserva-se o direito de resolver um contrato caso os Produtos deixem de estar em stock ou não possam ser entregues. Nesse caso, a AR informará imediatamente o Cliente e reembolsará quaisquer pagamentos efetuados. O Cliente não tem direito a quaisquer outras pretensões ou indemnizações em virtude dessa resolução.

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Cliente no momento da entrega.

5. Utilização aceitável

• Os Produtos devem ser utilizados em conformidade com o manual do utilizador, com as instruções de segurança fornecidas, bem como com a legislação aplicável, em especial o código da estrada e as normas de segurança. Recomendamos que verifique o enquadramento legal em vigor na sua jurisdição antes de utilizar os Produtos. O Cliente é o único responsável pela utilização dos Produtos em conformidade com estes requisitos. Se disponibilizar os Produtos a terceiros, fica obrigado a assegurar que estes são informados sobre a utilização segura dos Produtos, em conformidade com as instruções de segurança e o manual do utilizador.
• Os Produtos destinam-se a ser utilizados exclusivamente por condutores de motociclos habilitados.

6. Garantia

O Cliente deve inspecionar os Produtos imediatamente após a receção e comunicar quaisquer defeitos, por escrito, no prazo de 5 dias. Caso o Cliente não o faça, os Produtos consideram-se aceites, exceto no que respeita a defeitos que não seriam revelados por uma inspeção habitual. Sempre que tais defeitos se manifestem posteriormente, o Cliente deve notificar imediatamente a AR, sob pena de os Produtos se considerarem aceites relativamente a esses defeitos.

O período de garantia é de dois anos a contar da entrega.

Os Produtos defeituosos serão reparados, substituídos por um produto idêntico ou funcionalmente equivalente, ou reembolsados, ao critério da AR. Tal constitui a solução plena e definitiva ao dispor do Cliente, sem prejuízo das disposições legais imperativas.

A AR não assume qualquer garantia relativamente a Produtos defeituosos nos casos de:

qualquer modificação ou alteração dos Produtos ou tentativas de reparação pelo Cliente ou por terceiros (incluindo a utilização de qualquer software ou produto de terceiros, conforme descrito na Secção 7(b) infra);

utilização em desconformidade com a Secção 5 supra ou outra utilização incorreta, inadequada, negligente, não prevista ou não conforme;

desgaste normal ou exposição a condições extremas (por exemplo, temperaturas elevadas, solventes, radiação UV, etc.); ou

consumíveis, acessórios, baterias incluídas, etc.

7. Limitação de responsabilidade

Salvo em casos de negligência grosseira ou dolo, a responsabilidade da AR é excluída na máxima medida permitida por lei.

Para que não subsistam dúvidas, qualquer ligação de Produtos ou utilização combinada de Produtos é da exclusiva responsabilidade do Cliente, não assumindo a AR qualquer responsabilidade por Produtos ligados, ainda que essa utilização combinada seja publicitada no Sítio Web.

A AR não será responsável por quaisquer danos resultantes da utilização dos Produtos em desvio ao manual do utilizador, às instruções de segurança ou em violação da legislação aplicável.

8. Declarações e garantias

O Cliente declara e garante que os Produtos e as suas funcionalidades são utilizados apenas em conformidade com o manual do utilizador, as instruções de segurança e a legislação aplicável.

9. Indemnização pelo Cliente

Na medida do permitido por lei, o Cliente obriga-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a AR, as suas filiais, dirigentes e trabalhadores relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas de terceiros (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:

uma violação das declarações e garantias previstas na Secção 8;

alteração, modificação ou reparação não autorizada dos Produtos; ou

utilização dos Produtos em conexão com atividades ilícitas ou perigosas para além da sua finalidade prevista.

10. Software do Produto

Os Produtos podem conter software incorporado («Software do Produto»). O Contrato de Licença de Utilizador Final («CLUF»), disponível aqui, rege os direitos e as condições de utilização do Software do Produto.

Sempre que a correta utilização dos Produtos exija que o Cliente adquira ou instale software autónomo da AR — quer nos Produtos, quer nos seus próprios dispositivos — tal será claramente indicado no Sítio Web. Esse software está sujeito aos respetivos termos de licença que o acompanham. É da sua responsabilidade verificar se o seu dispositivo móvel é capaz de transferir e processar esse software autónomo.

11. Política de livre resolução e formulário de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquiriu a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Aegis Rider AG, Riedthofstrasse 124, 8105 Regensdorf, Suíça; +41 44 5057744, support@aegisrider.com) a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo para o efeito, embora tal não seja obrigatório.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.

Consequências da livre resolução

Sem prejuízo do disposto na Secção 11.2(c), em caso de resolução do presente contrato, reembolsamos todos os pagamentos por nós recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão mais económica por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.

Efetuamos o reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobrados quaisquer encargos em virtude desse reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os Produtos devolvidos ou até que apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os Produtos à Aegis Rider AG, Riedthofstrasse 124, 8105 Regensdorf, Suíça, sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do presente contrato. Considera-se respeitado o prazo se enviar os Produtos antes de decorrido o prazo de catorze dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos Produtos, incluindo os direitos aduaneiros e os encargos de importação.

Apenas é responsável pela depreciação dos Produtos que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar o estado, as características e o funcionamento dos Produtos.

Modelo de formulário de livre resolução

Caso pretenda resolver o contrato, queira preencher e devolver-nos o presente formulário:

Para Aegis Rider AG, Riedthofstrasse 124, 8105 Regensdorf, Suíça, support@aegisrider.com:

Eu/nós () comunico/comunicamos () a minha/nossa () livre resolução do contrato celebrado por mim/nós () para a compra dos seguintes bens ()/a prestação do seguinte serviço ()

Encomendado em ()/rececionado em ()

Número da encomenda (*)

Nome do(s) consumidor(es)

Morada do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for feita em papel)

Data

(*) Riscar o que não interessa.

12. Força maior

A AR não é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento devido a circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, greves, guerra, terrorismo, pandemias, interrupções de transporte, proibições de importação/exportação ou atos governamentais. Se o evento perdurar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato mediante notificação por escrito.

13. Disposições diversas

Proteção de dados. Para efeitos da execução do contrato de compra, a AR trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais pela AR, consulte a política de privacidade da AR.

Forma. Salvo acordo expresso em contrário entre as Partes, as notificações efetuadas por escrito e transmitidas ou registadas por meios eletrónicos (como o correio eletrónico) consideram-se realizadas por escrito na aceção do Código das Obrigações suíço.

Divisibilidade. Caso alguma disposição das presentes CGV seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita, o mais aproximadamente possível, a intenção económica da original.

Lei aplicável. As presentes CGV regem-se pela lei suíça. As Partes excluem expressamente a aplicação da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Foro competente. O foro competente em caso de litígio será o do domicílio do Cliente se a ação for intentada pela AR, e o do domicílio do Cliente ou o da sede social da AR se a ação for intentada pelo Cliente.