Contrato de Licença de Utilizador Final (CLUF)

1. Âmbito e finalidade do presente Contrato de Licença de Utilizador Final

Os produtos fabricados ou vendidos pela Aegis Rider através do seu sítio web (https://aegisrider.com) («Produtos») podem conter software incorporado ou outros elementos digitais necessários ou úteis ao funcionamento dos Produtos («Software do Produto»). O presente Contrato de Licença de Utilizador Final («CLUF») regula os direitos e as condições de utilização do Software do Produto e da restante Tecnologia Licenciada (conforme definida abaixo na Secção 2(a)) por parte da Aegis Rider, com sede em Riedthofstrasse 124, 8105 Regensdorf, Suíça («AR»).

Ao utilizar o Software do Produto, as pessoas singulares («o Utilizador» ou «Utilizadores») aceitam os termos do presente CLUF na versão em vigor no momento da utilização do Software do Produto.

Para evitar dúvidas, o presente CLUF regula exclusivamente os direitos e as condições de utilização do Software do Produto e da Tecnologia Licenciada. A compra de Produtos e de hardware rege-se exclusivamente pelas Condições Gerais de Venda da AR («CGV»).

2. Propriedade intelectual e dados de utilização

Para efeitos do presente CLUF, entende-se por «Tecnologia Licenciada» o Software do Produto, bem como toda a tecnologia, os sistemas e os elementos digitais proprietários que são necessários ao funcionamento do Software do Produto e à disponibilização das suas funcionalidades, ou que para tal contribuem. Tal inclui, sem limitação:

a tecnologia proprietária de integração hardware-software da AR para renderizar e apresentar conteúdos de realidade aumentada baseados na localização, em tempo real, através do sistema de visualização do Produto;

os sistemas de fusão de sensores, de posicionamento e de localização da AR, utilizados para determinar e seguir a posição e a orientação do Produto relativamente ao seu ambiente;

o motor de renderização de realidade aumentada da AR e a tecnologia de processamento gráfico associada;

as capacidades de comunicação com o veículo e de integração de dados da AR;

a tecnologia de processamento de áudio da AR integrada no Produto;

os serviços associados baseados na cloud, utilizados para suportar, melhorar ou complementar qualquer uma das funcionalidades anteriores; e

as bibliotecas de conteúdos, as integrações de dados cartográficos e os serviços de dados relacionados com a navegação da AR.

A Tecnologia Licenciada não inclui quaisquer componentes de software de código aberto de terceiros, que se regem pelos respetivos termos de licença.

A Tecnologia Licenciada não inclui a Companion App da AR, que tem de ser transferida para o dispositivo móvel do Utilizador para o funcionamento do Software do Produto e que se rege por Termos de Utilização separados.

O Software do Produto e os conteúdos e funcionalidades por ele disponibilizados, incluindo, entre outros, o código-fonte, o layout, a estrutura, a interface do utilizador, os dados de treino, os overlays, os ícones, os gráficos, os esquemas de cores e o design (UI/UX Design), bem como a restante Tecnologia Licenciada, são propriedade intelectual da AR ou dos seus licenciantes. Todos os direitos de autor, patentes e outros direitos de propriedade intelectual pertencem à AR ou aos seus licenciantes. O disposto anteriormente não se aplica aos componentes de software de código aberto de terceiros incorporados no Software do Produto, que se regem pelos respetivos termos de licença de código aberto.

A AR pode recolher e tratar dados de utilização anonimizados ou agregados, bem como dados cartográficos, dados ambientais, informações de geolocalização e outros dados contextuais gerados através da utilização da Tecnologia Licenciada pelo Utilizador («Dados de Utilização»), para o funcionamento, a manutenção e a melhoria da Tecnologia Licenciada, bem como para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos produtos e serviços da AR, sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Os Dados de Utilização são propriedade da AR. Caso, ao abrigo da legislação aplicável, possam surgir quaisquer direitos sobre os Dados de Utilização a favor do Utilizador, este transferirá, e transfere pela presente, tais direitos para a AR na máxima medida permitida por lei.

3. Concessão e restrição da licença

A AR concede ao Utilizador o direito não exclusivo, não transferível, não sublicenciável e revogável de utilizar a Tecnologia Licenciada com o único objetivo de utilizar Produtos da AR legitimamente adquiridos para o seu uso pessoal, exclusivamente para a Finalidade Prevista e em conformidade com as CGV, o manual do utilizador e as instruções de segurança fornecidas do Produto. Este direito é concedido para utilização a nível mundial, sujeito à legislação aplicável em matéria de controlo de exportações.

A presente licença não concede ao Utilizador quaisquer direitos além dos expressamente estabelecidos no presente CLUF. Adicionalmente ao acima exposto,

a utilização da tecnologia de rastreio da AR e dos serviços de processamento associados baseados na cloud limita-se à finalidade de rastrear os Produtos,

a utilização das bibliotecas de conteúdos da AR limita-se à finalidade de permitir e apoiar a utilização do Software do Produto através do acesso às bibliotecas de conteúdos da AR;

a presente licença não concede ao Utilizador o direito de copiar, vender, enviar, transmitir, distribuir, adaptar, publicar, exibir, executar publicamente, alugar, locar, emprestar, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia inversa ou de qualquer forma alterar ou modificar, no todo ou em parte, a Tecnologia Licenciada, o seu código-fonte ou objeto, as funcionalidades, o layout, a estrutura, o design e/ou qualquer outra propriedade intelectual pertencente à AR ou aos seus licenciantes.

O Utilizador deve impedir qualquer acesso não autorizado ou utilização não autorizada da Tecnologia Licenciada. O Utilizador deve notificar prontamente a AR sempre que tome conhecimento de qualquer acesso não autorizado ou utilização não autorizada da Tecnologia Licenciada.

Note-se que, não obstante a licença mundial, determinadas funcionalidades do Produto, como a função de navegação, só podem ser utilizadas em determinados países. Consulte aqui os países nos quais a função de navegação está disponível.

4. Utilização da Tecnologia Licenciada

O Software do Produto, em conjunto com a Companion App (ver Secção 7(a) abaixo), oferece as seguintes funções («Finalidade Prevista»):

ligação com o dispositivo móvel do Utilizador através da Companion App da AR,

apresentação da navegação de itinerário, da monitorização da velocidade e do tempo estimado de chegada;

notificação de chamadas e respetiva aceitação ou rejeição;

reprodução de multimédia;

captura de vídeo;

quaisquer funcionalidades adicionais, relacionadas ou acessórias que sejam introduzidas pela AR periodicamente e que sirvam o funcionamento, a utilização ou a melhoria dos Produtos ou da Companion App.

Os Utilizadores reconhecem que o âmbito das funcionalidades disponíveis do Software do Produto pode variar periodicamente sempre que tal seja exigido por disposições legais ou regulamentares ou por outras razões legítimas.

O Software do Produto deve ser utilizado em conformidade com o manual do utilizador dos Produtos, as instruções de segurança fornecidas, bem como com a legislação aplicável, em especial a legislação rodoviária e os regulamentos de segurança. Recomendamos que o Utilizador verifique o enquadramento legal da sua jurisdição antes de utilizar os Produtos. O Utilizador é o único responsável pela utilização dos Produtos em conformidade com estes requisitos.

O Utilizador reconhece que

utiliza o Software do Produto por sua conta e risco;

não deve ajustar, configurar ou de qualquer outra forma interagir com o Software do Produto durante a condução;

a AR reserva-se o direito de restringir, limitar ou desativar automaticamente determinadas funcionalidades do Software do Produto com base na velocidade, na localização, nas condições ambientais ou noutras considerações de segurança;

não é, em especial, permitido ao Utilizador modificar, contornar ou de qualquer outra forma anular quaisquer restrições relacionadas com a segurança ou funções de proteção do Software do Produto.

5. Declarações e garantias do Utilizador

Ao aceitar o presente CLUF, o Utilizador declara e garante que se compromete a:

utilizar a Tecnologia Licenciada apenas em conformidade com a Secção 4 acima;

não modificar, copiar (em particular através da utilização de sistemas ou software automatizados para extrair dados sistematicamente), fazer engenharia inversa, descompilar ou criar quaisquer obras derivadas ou produtos concorrentes com base na Tecnologia Licenciada;

não inserir em frames nem espelhar qualquer conteúdo que integre a Tecnologia Licenciada;

não utilizar a Tecnologia Licenciada para qualquer fim comercial, nem sublicenciá-la, alugá-la, locá-la ou de qualquer outra forma disponibilizá-la a terceiros;

não tentar extrair quaisquer dados de treino da Tecnologia Licenciada;

não utilizar o Software do Produto em conjunto com produtos, serviços ou software não autorizados; tal utilização pode provocar avarias no Software do Produto;

não aceder nem tentar aceder a quaisquer componentes do lado do servidor da Tecnologia Licenciada;

não contornar, desativar ou de qualquer outra forma interferir com as medidas técnicas de proteção da Tecnologia Licenciada; e

não utilizar a Tecnologia Licenciada em aplicações de veículos autónomos ou noutros sistemas críticos para a segurança que excedam a Finalidade Prevista.

6. Indemnização pelo Utilizador

Na medida permitida por lei, o Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a AR, as suas filiais, dirigentes, colaboradores e licenciantes relativamente a toda e qualquer reclamação, dano, responsabilidade, perda, custo e despesa (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com a utilização indevida da Tecnologia Licenciada pelo Utilizador, incluindo, entre outros:

o incumprimento das Declarações e Garantias do Utilizador constantes da Secção 5 acima;

a violação dos termos do presente CLUF;

a utilização da Tecnologia Licenciada ou da propriedade intelectual associada em violação das leis aplicáveis em matéria de trânsito, segurança rodoviária ou outras;

a utilização do Software do Produto em conjunto com atividades ilícitas ou perigosas que excedam a Finalidade Prevista.

7. Funcionalidade, compatibilidade e produtos de terceiros

O acesso e a utilização do Software do Produto podem depender de determinados requisitos de sistema, equipamento ou software adicionais, conforme descrito na documentação de apoio do produto. Tal inclui a transferência da Companion App para os dispositivos móveis do próprio Utilizador. O Utilizador é o único responsável por obter todos os requisitos de sistema, software e equipamento necessários para aceder e utilizar o Software do Produto. A AR reserva-se o direito de ajustar estes requisitos a qualquer momento. A AR não é responsável por problemas, condições, atrasos ou falhas resultantes do incumprimento dos requisitos de sistema pelo Utilizador e/ou relacionados com as ligações de rede do Utilizador ou causados pela internet.

O Software do Produto pode incluir funcionalidades concebidas para interoperar com produtos ou serviços de terceiros. A AR não pode garantir a disponibilidade contínua nem a interoperabilidade dessas funcionalidades e pode deixar de as disponibilizar sem que tal confira aos Utilizadores direito a qualquer reembolso, crédito ou outra compensação. A AR não subscreve nem presta suporte a produtos ou serviços de terceiros, ainda que sejam designados pela AR como «compatíveis» ou de forma semelhante.

A AR ou terceiros podem disponibilizar produtos ou serviços de terceiros, incluindo conectores, add-ons, serviços de implementação ou de consultoria. Qualquer aquisição pelo Utilizador de tais produtos ou serviços de terceiros é estabelecida exclusivamente entre o Utilizador e o terceiro em questão, não sendo os terceiros em questão considerados agentes, subcontratados ou subcontratantes da AR.

8. Limitação de responsabilidade

Salvo em casos de negligência grave ou dolo, a responsabilidade da AR é excluída na máxima medida permitida por lei.

Para evitar dúvidas, a AR não será responsável, em particular, por (i) danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de dados, danos pessoais ou reclamações de terceiros decorrentes da utilização ou utilização indevida do Software do Produto; (ii) qualquer perda ou dano decorrente da confiança depositada pelo Utilizador no Software do Produto ou em qualquer outra informação disponibilizada através do Software do Produto; (iii) quaisquer danos resultantes da utilização do Software do Produto em desconformidade com o manual do utilizador, as instruções de segurança ou em violação da legislação aplicável.

9. Exclusão de garantia

A AR não presta quaisquer garantias e exclui expressamente todas as demais garantias, condições e declarações, sejam orais ou escritas, expressas ou implícitas, ou decorrentes da utilização da Tecnologia Licenciada, incluindo, entre outras, a não violação de direitos, a adequação da Tecnologia Licenciada a um fim específico, a satisfação dos requisitos do Utilizador ou a qualidade satisfatória. A AR não garante que a Tecnologia Licenciada seja disponibilizada de forma ininterrupta ou isenta de erros.

10. Atualizações, suporte técnico e manutenção

A AR pode, ao seu exclusivo critério, modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Software do Produto, suspender os serviços, efetuar quaisquer reparações e correções de erros («Atualizações»), manutenções e upgrades, em especial se tal for legal ou comercialmente exigido, excluindo expressamente qualquer responsabilidade perante o Utilizador por qualquer perda ou dano a este respeito. As Atualizações podem ser instaladas automaticamente sem aviso prévio separado. As Atualizações podem também incluir pequenas melhorias da Tecnologia Licenciada.

Determinadas Atualizações, em particular as que visam questões de segurança, proteção ou conformidade, podem ser obrigatórias para a continuação da utilização da Tecnologia Licenciada.

A AR tenciona prestar suporte básico para a Tecnologia Licenciada durante o período de garantia dos Produtos da AR concedido ao abrigo das CGV. O âmbito atual dos serviços de suporte encontra-se descrito no Anexo 1 - Suporte Técnico e Manutenção. Pode ser alterado unilateralmente pela AR a qualquer momento.

Em caso de descontinuação dos serviços de suporte, a AR concederá um pré-aviso de, pelo menos, seis (6) meses.

11. Cessação

Os direitos de utilização da Tecnologia Licenciada concedidos ao abrigo do presente CLUF são revogáveis e podem ser cessados pela AR com efeitos imediatos se o Utilizador:

violar as declarações e garantias do Utilizador constantes da Secção 5 acima;

violar os termos do presente CLUF; ou

não pagar as taxas de subscrição aplicáveis a funcionalidades premium e as compras integradas na Companion App.

Após a cessação da licença, o Utilizador deixa de estar autorizado a utilizar a Tecnologia Licenciada ou qualquer uma das suas funcionalidades e deve cessar de imediato toda a utilização.

Após a cessação do presente CLUF, o direito do Utilizador de utilizar a Tecnologia Licenciada cessa em conformidade com a Secção 11 (b). Contudo, a cessação do presente CLUF não afeta o direito do Utilizador de continuar a utilizar o capacete como capacete de proteção passiva na sua configuração base, sem quaisquer funcionalidades eletrónicas ou baseadas em software. Para evitar dúvidas:

as funcionalidades de proteção passiva de segurança do capacete (por exemplo, absorção de impactos, sistema de retenção, viseira) permanecem totalmente funcionais e não dependem da Tecnologia Licenciada;

após a cessação, todas as funcionalidades dependentes de software serão desativadas e deixam de poder ser acedidas ou utilizadas;

a certificação ECE 22.06 do capacete na sua configuração original não é afetada pela cessação do presente CLUF;

as obrigações de garantia da AR ao abrigo das CGV relativamente ao hardware físico do capacete continuam a aplicar-se em conformidade com os respetivos termos, independentemente da cessação do presente CLUF.

12. Força Maior

A AR não é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento devido a circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, greves, guerra, terrorismo, pandemias, interrupções de transporte, proibições de importação/exportação ou atos governamentais. Se o evento durar mais de 60 dias, qualquer das partes pode cessar o CLUF mediante notificação escrita.

13. Proteção de dados

Durante a utilização da Tecnologia Licenciada, a AR recolherá e tratará determinados dados pessoais. O tratamento desses dados está sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

14. Lei aplicável e foro competente

O presente CLUF rege-se pelo direito suíço. As Partes excluem expressamente a aplicação da Convenção de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

O foro competente em caso de litígio será o da sede social da AR.

A escolha de lei e de foro competente que antecede não se aplica se e na medida em que, ao abrigo da legislação aplicável, o Utilizador (i) seja um consumidor na aceção do direito suíço ou de qualquer outra legislação aplicável e (ii) tenha o direito de invocar imperativamente a aplicação de outra lei e/ou a jurisdição de outro tribunal.

15. Alteração do CLUF

A AR reserva-se o direito de alterar periodicamente o presente CLUF. As alterações substanciais serão comunicadas através da internet, por correio ou por qualquer outro meio adequado, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor. Se o Utilizador não concordar com os termos alterados, pode cessar o presente CLUF com efeitos a partir da data em que as alterações entram em vigor. A continuação da utilização da Tecnologia Licenciada após a data de entrada em vigor será considerada como aceitação dos termos alterados.

16. Divisibilidade

Se alguma disposição do presente CLUF for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita, o mais fielmente possível, a intenção económica da original.

Anexo 1 – Suporte Técnico e Manutenção

Âmbito do suporte

A AR prestará ao Utilizador serviços de suporte técnico e de manutenção para o Software do Produto («Serviços de Suporte»), que abrangem:

• resolução de erros, bugs e avarias,
• assistência na configuração e no funcionamento,
• suporte na atualização de firmware e software,
• suporte de ligação e emparelhamento de dispositivos,
• esclarecimento de questões sobre gestão de contas e de dados,
• orientação para diagnóstico remoto de hardware, e
• questões gerais relacionadas com a funcionalidade e o desempenho do Software do Produto.

Canais de suporte

A AR disponibilizará os seguintes canais de suporte:

• E-mail: support@aegisrider.com
• Linha telefónica: +41 44 505 77 44
• Endereço postal:
  Aegis Rider AG
  Riedthofstrasse 124
  8105 Regensdorf
  Suíça

Horário de suporte

Os Serviços de Suporte estarão disponíveis durante o seguinte horário (excluindo os feriados legais na sede da AR):

• Segunda a sexta-feira, 09:00 – 17:00 CET

Idiomas suportados

A AR prestará os Serviços de Suporte nos seguintes idiomas:

• Inglês
• Alemão (Deutsch)
• Francês (Français)

Compromissos de tempo de resposta e objetivos de resolução

A AR envidará esforços comercialmente razoáveis para responder aos pedidos de suporte do Utilizador e para resolver as questões num prazo razoável, tendo em conta a gravidade e o impacto da questão.

Exclusões

Os Serviços de Suporte não abrangem:

• questões causadas por atos ou modificações efetuados pelo Utilizador em violação do CLUF,
• problemas decorrentes de software ou hardware de terceiros não fornecidos pela AR,
• serviços de formação ou de consultoria que excedam o suporte técnico padrão.

Os serviços excluídos acima na Secção 6(a) podem ser prestados pela AR mediante acordo separado entre as Partes, sujeitos ao pagamento de uma taxa adicional.